Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10630 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1196/2024-T  2025-08-05  IRS   IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais.   
1321/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
99/2025-T  2025-08-05  IRS   IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital"   
1078/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.   
1362/2024-T  2025-08-04  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
31/2025-T  2025-08-04  IRS   IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5%   
1267/2024-T  2025-08-04  IVA   IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias   
54/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas.    
259/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
177/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1240/2024-T  2025-08-01  IRC   Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido   
1067/2024-T  2025-08-01  IVA   Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
143/2025-T  2025-07-31  IRS   IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana    
1403/2024-T  2025-07-31  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
132/2025-T  2025-07-31  IRC   IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas.   
660/2024-T  2025-07-30  IRC   IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da Prova.   
222/2025-T  2025-07-30  IRC   IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores.   
1344/2024-T  2025-07-30  IRS   IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito.   
37/2025-T  2025-07-30  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
73/2025-T  2025-07-29  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.   
197/2025-T  2025-07-29  IRC   IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
1168/2024-T  2025-07-29  IMT   Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al. b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT); ordem de conhecimento dos vícios invocados.   
1039/2024-T  2025-07-29  IRC   RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo   
35/2025-T  2025-07-29  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
1264/2024-T  2025-07-28  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
Por pág.  43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 de 426