| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 453/2024-T |
2025-03-14 |
IRC IVA |
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA. |
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| 778/2024-T |
2025-03-13 |
Selo |
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material. |
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| 847/2024-T |
2025-03-13 |
IRS |
IRS. Residência fiscal |
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| 862/2024-T |
2025-03-13 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 1075/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo. |
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| 801/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI. |
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| 855/2024-T |
2025-03-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova. |
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| 854/2024-T |
2025-03-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 889/2024-T |
2025-03-11 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 769/2019-T |
2025-03-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de abril de 2020. |
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| 793/2024-T |
2025-03-10 |
ISV |
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção |
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| 1065/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT. |
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| 1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
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| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
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| 832/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
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| 829/2024-T |
2025-03-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 841/2024-T |
2025-03-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 781/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1296/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1105/2024-T |
2025-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide. |
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| 819/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 1169/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
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| 886/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”). |
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| 837/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte. |
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| 857/2024-T |
2025-03-07 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
