Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
306/2023-T  2023-12-18  IMI   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta.   
284/2023-T  2023-12-18  IRS   IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia   
587/2022-T  2023-12-15  IMI   IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto.   
402/2023-T  2023-12-15  IRC   IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
231/2023-T  2023-12-14  IRC   IRC; Derrama Regional. RETGS   
374/2023-T  2023-12-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
465/2023-T  2023-12-14  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
429/2023-T  2023-12-14  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada.   
276/2023-T  2023-12-14  IRS   IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS.   
543/2023-T  2023-12-13  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
237/2016-T  2023-12-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. 		  
310/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Direito a dedução. Pro rata    
240/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios   
340/2023-T  2023-12-13  IRS   IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro.   
494/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
217/2023-T  2023-12-12  IRS   IRS; residência em território português.   
517/2023-T  2023-12-12  IVA   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.   
62/2023-T  2023-12-11  IRS   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios.   
300/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.   
337/2023-T  2023-12-11  IMI   Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. 		  
255/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.   
339/2023-T  2023-12-11  IRS   Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal.   
81/2023-T  2023-12-11  IRC   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços.   
68/2023-T  2023-12-11  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.   
399/2023-T  2023-12-08  IRS   IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
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