| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 386/2024-T |
2025-03-27 |
IRS |
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
|
| 394/2024-T |
2025-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória |
|
| 718/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS-Residente não habitual; registo. |
|
| 924/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário. |
|
| 887/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
| 646/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE. |
|
| 916/2024-T |
2025-03-25 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 1220/2024-T |
2025-03-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE) |
|
| 906/2024-T |
2025-03-25 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova. |
|
| 883/2024-T |
2025-03-25 |
Selo |
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 – |
|
| 1084/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 905/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –. |
|
| 920/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária". |
|
| 1093/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 341/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional |
|
| 888/2024-T |
2025-03-22 |
IRC |
IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo |
|
| 689/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris” |
|
| 870/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – mais e menos-valias mobiliárias |
|
| 909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
|
| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
|
| 932/2024-T |
2025-03-21 |
IVA |
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU. |
|
| 1076/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
|
| 867/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT |
|
| 1174/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
|
| 525/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
