Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
302/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
593/2018-T  2025-11-21  IVA   Reforma de decisão arbitral (em anexo).

*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
 		  
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
579/2025-T  2025-11-21  IRS IVA   Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.   
97/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
1045/2024-T  2025-11-20  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
264/2025-T  2025-11-20  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
43/2025-T  2025-11-20  IVA   IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
286/2025-T  2025-11-19  IRS   IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias.   
57/2025-T  2025-11-19  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
 		  
413/2025-T  2025-11-19  IRC   IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT   
237/2025-T  2025-11-19  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
291/2025-T  2025-11-18  IVA   Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
314/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro   
1195/2024-T  2025-11-18  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais   
235/2025-T  2025-11-17  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância    
251/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
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