Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
972/2024-T  2025-04-09  IMT   IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação.   
1254/2024-T  2025-04-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1182/2024-T  2025-04-08  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
996/2024-T  2025-04-08  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
1132/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
713/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1166/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro   
733/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus da prova.   
1214/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento.   
927/2024-T  2025-04-07  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT.   
312/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA; direito à dedução; e ónus da prova   
948/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
1064/2024-T  2025-04-07  IRC   IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região   
1020/2024-T  2025-04-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.   
903/2024-T  2025-04-06  IRS   IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.   
680/2024-T  2025-04-04  IRS   IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.   
923/2024-T  2025-04-04  IRC   IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular   
1155/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
572/2024-T  2025-04-03  IRC   LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova 		  
137/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC   
959/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1068/2024-T  2025-04-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
900/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade.   
986/2024-T  2025-04-03  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
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