Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
461/2024-T  2024-09-09  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por juros compensatórios.   
46/2024-T  2024-09-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial.   
596/2023-T  2024-09-09  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução   
142/2024-T  2024-09-06  ISP   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
48/2024-T  2024-09-06  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos.   
109/2024-T  2024-09-06  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
259/2024-T  2024-09-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
4/2024-T  2024-09-05  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
765/2023-T  2024-09-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.   
176/2024-T  2024-09-05  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
887/2023-T  2024-09-05  Liquidação Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
1061/2023-T  2024-09-05  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
63/2024-T  2024-09-04  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
636/2024-T  2024-09-04  IRS   Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
695/2023-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
1/2024-T  2024-09-03  IRS   IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.   
744/2023-T  2024-09-03  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
853/2023-T  2024-09-03  Selo Outros  Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais.   
310/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
501/2024-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
36/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
28/2024-T  2024-09-02  IRC   Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro   
933/2023-T  2024-09-02  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal.   
38/2024-T  2024-09-02  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
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