| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1067/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 1104/2025-T |
2026-05-07 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 82/2026-T |
2026-05-07 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 641/2025-T |
2026-05-07 |
IMI |
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade |
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| 198/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS - Liberdade de circulação de capitais - artigo 63.º TFUE |
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| 1128/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões. |
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| 1118/2025-T |
2026-05-06 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1072/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado membro da União Europeia- dispensa de retenção na fonte nos termos do nº 10 do art. 22º do EBF dos dividendos distribuídos por sociedade de direito nacional. |
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| 870/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso. |
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| 803/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC |
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| 800/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte. |
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| 420/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal. |
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| 785/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF) |
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| 872/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 797/2025-T |
2026-05-04 |
IRC IVA |
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021 |
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| 10/2026-T |
2026-05-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 849/2025-T |
2026-05-04 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana |
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| 404/2025-T |
2026-05-04 |
IRC |
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional. |
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| 646/2025-T |
2026-05-02 |
IMI |
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva. |
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| 793/2025-T |
2026-04-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 795/2025-T |
2026-04-30 |
IRS |
IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 817/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 1031/2025-T |
2026-04-29 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE |
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| 912/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
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| 811/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
