| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
|
| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
|
| 907/2025-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal |
|
| 77/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
âmbito de aplicação do nº 1 do art. 22º do EBF- organismos de investimento coletivo(OICs), que se constituem e operem de acordo com a legislação nacional –estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora de OICs sediada noutro país da União Europeia- tributação dos rendimentos prediais obtidos em território português por esses OICs. |
|
| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
|
| 337/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
|
| 978/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
|
| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
|
| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
|
| 985/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
|
| 873/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova. |
|
| 488/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola |
|
| 266/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública. |
|
| 864/2025-T |
2026-07-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão. |
|
| 1042/2025-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 941/2025-T |
2026-07-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Reforma da decisão (em anexo)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de junho de 2026
|
|
| 158/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. |
|
| 463/2025-T |
2026-07-17 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação. |
|
| 539/2025-T |
2026-07-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva. |
|
| 344/2026-T |
2026-07-16 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE |
|
| 31/2026-T |
2026-07-15 |
IMI |
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) |
|
| 1047/2025-T |
2026-07-15 |
IMT |
IMT – Isenção para revenda |
|
| 132/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais. |
|
| 341/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 328/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
