| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1065/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova. |
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| 967/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 1070/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS e art. 4.º da CDT Portugal França |
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| 229/2026-T |
2026-07-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
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| 813/2025-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação autónoma - Art.º 88.º CIRC. Sistemas de avaliação da matéria tributável. |
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| 109/2026-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1086/2025-T |
2026-07-07 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios |
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| 1003/2025-T |
2026-07-07 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 992/2025-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41.º-A, EBF. |
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| 151/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária. |
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| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
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| 314/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 28/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova. |
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| 346/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1045/2025-T |
2026-07-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente. |
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| 787/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT |
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| 998/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional |
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| 1016/2025-T |
2026-07-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS |
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| 971/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 647/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português. |
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| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
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| 767/2025-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho |
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| 350/2026-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
