Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
741/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova   
484/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
265/2024-T  2025-02-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
481/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.   
409/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.   
502/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas.   
820/2024-T  2025-02-17  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
451/2024-T  2025-02-14  IRC   IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos   
159/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
152/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP   
641/2024-T  2025-02-14  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA.   
744/2024-T  2025-02-13  IRC   Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo.   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
512/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
735/2024-T  2025-02-13  IRC   IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
431/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
721/2024-T  2025-02-13  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
702/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
223/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
454/2024-T  2025-02-12  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
743/2024-T  2025-02-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa.   
736/2024-T  2025-02-12  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
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