| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 178/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS |
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| 125/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 423/2026-T |
2026-10-04 |
Selo |
IS – Prazo de prescrição – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 322/2026-T |
2026-10-02 |
IMT Selo |
IMT – IS – Incidência. Escritura de concretização de direito. Permuta. |
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| 448/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação |
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| 99/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
Competência dos tribunais arbitrais; Artigo 22.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América |
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| 1014/2025-T |
2026-10-01 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 1061/2025-T |
2026-09-30 |
IRC |
IRC, liquidação, determinação matéria coletável, alínea b) do número 1 do artigo 90.º do CIRC |
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| 204/2026-T |
2026-09-29 |
IMI |
IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação. |
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| 535/2026-T |
2026-09-29 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63.º do TFUE |
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| 94/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 16/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 474/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias – Não residente – Revogação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide |
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| 92/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Trust – Rendimento de capitais; reembolso de mútuo |
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| 129/2026-T |
2026-09-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico |
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| 303/2026-T |
2026-09-28 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo |
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| 348/2026-T |
2026-09-28 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta de crédito de imposto por dupla tributação internacional; Retenções na fonte suportadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 445/2026-T |
2026-09-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo) |
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| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 408/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 323/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes. |
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| 69/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 410/2020-T |
2026-09-25 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. Reforma de decisão proferida em 14.09.2020, nos termos do acórdão nº 167/2026 do Tribunal Constitucional, de 12.2.2026.
*Substitui as decisões arbitrais em anexo
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| 64/2026-T |
2026-09-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
