| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1009/2024-T |
2025-05-05 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática. |
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| 1391/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1011/2024-T |
2025-05-03 |
Selo |
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS). |
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| 1108/2024-T |
2025-05-03 |
Selo |
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância. |
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| 1006/2024-T |
2025-05-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas. |
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| 1291/2024-T |
2025-05-02 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana |
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| 949/2024-T |
2025-05-02 |
Outros |
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB) |
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| 1031/2024-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho. |
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| 20/2025-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1102/2024-T |
2025-04-30 |
IVA |
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA. |
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| 1218/2024-T |
2025-04-30 |
IRC |
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção - art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF.
Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025 |
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| 1025/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked |
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| 1160/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS. |
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| 1014/2024-T |
2025-04-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista |
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| 1416/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1421/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto |
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| 993/2024-T |
2025-04-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão. |
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| 984/2024-T |
2025-04-29 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 1124/2024-T |
2025-04-29 |
Selo |
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS |
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| 794/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
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| 988/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 68/2023-T |
2025-04-24 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros; reabertura do processo em caso de anulação de decisão arbitral. Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 11 de dezembro de 2023
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| 1010/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados. |
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| 1335/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 488/2024-T |
2025-04-24 |
IVA |
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
