Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
2/2011-T
2011-11-10
Selo
Aumentos de capital
3/2011-T
2011-11-09
Selo
Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral
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