Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9964 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
35/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
248/2013-T  2014-03-10  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS  28 
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
180/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
205/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva   
51/2013-T  2014-03-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
197/2013-T  2014-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.   
217/2013-T  2014-02-28  IUC   IUC – Caducidade; Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
216/2013-T  2014-02-26  IRS   Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação   
199/2013-T  2014-02-25  IRC   Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
221/2013-T  2014-02-24  IRC   IRC – dedutibilidades de custos   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
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