Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
217/2013-T  2014-02-28  IUC   IUC – Caducidade; Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
216/2013-T  2014-02-26  IRS   Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação   
199/2013-T  2014-02-25  IRC   Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional   
221/2013-T  2014-02-24  IRC   IRC – dedutibilidades de custos   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
214/2013-T  2014-02-20  IRS   Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria   
204/2013-T  2014-02-17  IVA   Contrato de empreitada executado por consórcio externo    
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
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