Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
812/2023-T  2024-09-30  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
107/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
538/2023-T  2024-09-30  Selo   Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.   
1055/2023-T  2024-09-30  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
368/2024-T  2024-09-30  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
85/2024-T  2024-09-27  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa.   
883/2023-T  2024-09-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
55/2024-T  2024-09-26  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
74/2024-T  2024-09-26  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
536/2023-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
811/2023-T  2024-09-25  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
403/2024-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
161/2024-T  2024-09-25  IRS   IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
525/2023-T  2024-09-24  IRS   IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS.   
3/2024-T  2024-09-24  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
235/2024-T  2024-09-24  IMI   IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos   
124/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
69/2024-T  2024-09-24  IVA   IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I.   
104/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
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