| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1314/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento. |
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| 1325/2024-T |
2025-05-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 1028/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado. |
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| 1170/2024-T |
2025-05-12 |
IVA |
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06 |
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| 1186/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da LGT) – Erro imputável aos serviços – |
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| 1322/2024-T |
2025-05-09 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE |
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| 293/2024-T |
2025-05-09 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos da exclusão parcial de tributação prevista no artigo 43.º, n.º 3, do CIRS. |
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| 1018/2024-T |
2025-05-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling. |
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| 1317/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1035/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 1219/2024-T |
2025-05-08 |
IVA |
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – arts. 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA |
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| 1279/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1016/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 1356/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1188/2024-T |
2025-05-07 |
IVA |
IVA |
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| 1034/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. |
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| 1350/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 973/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia. |
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| 1024/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços |
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| 944/2024-T |
2025-05-06 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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| 1209/2024-T |
2025-05-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade. |
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| 1185/2024-T |
2025-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE |
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| 1118/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 1391/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1308/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
