Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
458/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social.   
224/2023-T  2024-02-28  IVA   Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.   
391/2021-T  2024-02-27  ISV   ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
674/2022-T  2024-02-27  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
496/2023-T  2024-02-27  IRS   IRS – Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização.   
570/2018-T  2024-02-27  IVA   Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
472/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
325/2023-T  2024-02-26  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia.   
283/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.   
453/2023-T  2024-02-26  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes.   
738/2021-T  2024-02-25  Selo   Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS.   
637/2020-T  2024-02-23  IVA   IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)   
724/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
397/2023-T  2024-02-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
 		  
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
511/2023-T  2024-02-23  IRS   IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
445/2023-T  2024-02-22  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
414/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial.   
516/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração.   
708/2022-T  2024-02-22  IRC IVA   Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas.   
242/2021-T  2024-02-21  IRS   IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
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