| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 298/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais de 2023- aplicação no tempo do art. 28º da Lei n.º 56/2023, de 16/10 |
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| 299/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis. |
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| 247/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa |
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| 280/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído e alienado a terceiros. Rendimentos de natureza comercial e não rendimentos de fruição. Tributação segundo o regime geral do IRC. |
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| 1033/2024-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro. |
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| 207/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
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| 421/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 301/2025-T |
2025-11-10 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 1027/2024-T |
2025-11-10 |
IRS |
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras. Ónus da prova. |
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| 72/2021-T |
2025-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento (UE) nº 575/2013 - Isenção - Artigo 7º-1/e), do CIS -Reforma da Decisão Arbtral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15.11.2021
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| 681/2024-T |
2025-11-10 |
Selo |
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo |
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| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 209/2025-T |
2025-11-07 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas |
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| 1413/2024-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 29/2025-T |
2025-11-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 466/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 253/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI |
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| 502/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 532/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 700/2025-T |
2025-11-06 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
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| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 140/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
revogação parcial de ato tributário pela AT; inutilidade superveniente e parcial da lide; pagamento de juros compensatórios |
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| 321/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
