Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10249 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
656/2014-T  2015-04-30  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
672/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 
 
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
675/2014-T  2015-04-27    IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
658/2014-T  2015-04-27  IRC   IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal   
519/2014-T  2015-04-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
659/2014-T  2015-04-24  IRC   IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial   
503/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
627/2014-T  2015-04-23    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
662/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
833/2014-T  2015-04-22    IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
668/2014-T  2015-04-21  IVA   IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade.   
686/2014-T  2015-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral - Propriedade Vertical   
660/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – Correções ao Lucro Tributável; Preços de transferência   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
677/2014-T  2015-04-20    IUC: incidência subjetiva; presunções legais   
760/2014-T  2015-04-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
728/2014-T  2015-04-20  Selo   IS – verba 28 TGIS