Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
713/2014-T  2015-06-05    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical; Juros indemnizatórios   
850/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável   
622/2014-T  2015-06-03  IMT   IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. 
 
685/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional e corretiva de IRS, (in)deferimento parcial de Reclamação Graciosa   
401/2014-T  2015-06-01  IMT   IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT   
669/2014-T  2015-06-01    IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão   
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
642/2014-T  2015-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Prova da transmissão   
667/2014-T  2015-05-29    IRC – Perdas por imparidade; créditos incobráveis   
762/2014-T  2015-05-29    IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
763/2014-T  2015-05-29    IMT – Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
764/2014-T  2015-05-29    IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
805/2014-T  2015-05-29  IT   IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco   
748/2014-T  2015-05-28    IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
766/2014-T  2015-05-28    IRS – Mais-valias   
716/2014-T  2015-05-27  IRC   IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de inspeção; preços de transferência   
829/2014-T  2015-05-27    IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
835/2014-T  2015-05-27    IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
520/2014-T  2015-05-26  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
65/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
377/2014-T  2015-05-22  IRS   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.    
5/2015-T  2015-05-22    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais