Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
37/2013-T  2013-11-29  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal   
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
57/2013-T  2013-11-27  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
154/2013-T  2013-11-26  IRC   Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais; Estabelecimento estável   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
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