| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 798/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. |
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| 815/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 1060/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 1110/2024-T |
2025-02-28 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 1107/2024-T |
2025-02-27 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
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| 834/2024-T |
2025-02-27 |
IVA |
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata. Artigo 23º. do CIVA. Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA. |
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| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 577/2024-T |
2025-02-26 |
IRC IVA |
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável. |
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| 1135/2024-T |
2025-02-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova. |
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| 1104/2024-T |
2025-02-26 |
IRS |
Impossibilidade da Lide |
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| 755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
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| 875/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
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| 821/2019-T |
2025-02-25 |
IUC |
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º 1).
*Reforma a decisão arbitral de 14 de setembro de 2020. |
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| 1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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| 529/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade |
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| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 536/2024-T |
2025-02-24 |
IMT |
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
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| 936/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
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| 1047/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
Desistência do pedido |
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| 246/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 757/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 559/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
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| 1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1149/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
