Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8868 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
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