Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9866 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
670/2014-T  2015-05-11  IRS   IRS – Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação   
690/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal    
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
711/2014-T  2015-05-08    IRC - Encargos financeiros não dedutíveis, preços de transferência   
794/2014-T  2015-05-08    IVA – Direito à dedução   
843/2014-T  2015-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência   
652/2014-T  2015-05-06  IRC   IRC - transparência fiscal   
481/2014-T  2015-05-05  IMI   IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF   
755/2014-T  2015-05-05    IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios   
471/2014-T  2015-05-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
799/2014-T  2015-05-04  IVA   Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
283/2014-T  2015-05-04  IRS   IRS – Clausula geral antiabuso   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
636/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 
 
656/2014-T  2015-04-30  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
672/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
675/2014-T  2015-04-27    IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto