Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
196/2013-T  2014-07-31  IRS   Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
56/2014-T  2014-07-31  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.   
188/2014-T  2014-07-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira