Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
48/2013-T  2013-10-09  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
53/2013-T  2013-10-02  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
33/2013-T  2013-09-23  IRC   IVA – direito à dedução das SGPS   
49/2013-T  2013-09-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
27/2013-T  2013-09-10  IUC   Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação   
3/2013-T  2013-09-09  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
144/2012-T  2013-09-08  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
54/2013-T  2013-09-06  IRC   Despesas não documentadas   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
146/2012-T  2013-08-16  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
32/2013-T  2013-08-09  Selo   Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço  Artigo 9.º CIS 
26/2013-T  2013-07-19  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
110/2012-T  2013-07-12  IRS   Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo   
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
5/2013-T  2013-07-10  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
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