Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8868 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
34/2013-T  2013-10-28  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT  Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT 
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
46/2013-T  2013-10-18  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
28/2013-T  2013-10-16  IVA   Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida   
14/2013-T  2013-10-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
39/2013-T  2013-10-14  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
40/2013-T  2013-10-10  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
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