Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10133 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
162/2015-T  2016-01-06  IRC   IRC - Ativo intangível; reintegração e amortização   
316/2015-T  2016-01-05  IVA   IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS   
269/2015-T  2016-01-05  IRC   IRC; Benefícios fiscais; SGPS.   
848/2014-T  2016-01-05  IRS   IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
348/2015-T  2016-01-04  IMI   IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins”    
317/2015-T  2016-01-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação   
71/2015-T  2016-01-04  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
165/2015-T  2016-01-01  IUC   IUC; liquidação do imposto único de circulação   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
148/2015-T  2015-12-29  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida   
440/2015-T  2015-12-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
349/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
280/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total   
505/2015-T  2015-12-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
259/2015-T  2015-12-24  IRS   IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação   
489/2015-T  2015-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização   
204/2015-T  2015-12-22  IRC   IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.   
420/2015-T  2015-12-21  Selo   Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
287/2015-T  2015-12-21  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva   
260/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
243/2015-T  2015-12-21  IRS   IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta    
283/2015-T  2015-12-21  IRC   IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores