Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
200/2013-T  2014-01-06  IRC   IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
47/2013-T  2013-12-20  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
38/2013-T  2013-12-20  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
62/2013-T  2013-12-13  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
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