Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
281/2014-T  2014-11-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
492/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS   
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
382/2014-T  2014-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
317/2014-T  2014-11-26  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica 
 
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
560/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
295/2014-T  2014-11-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
557/2014-T  2014-11-21  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
459/2014-T  2014-11-21  ISV   ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido   
351/2014-T  2014-11-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 
 
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
285/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical