Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8512 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
4/2011-T  2012-01-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
3/2011-T  2011-11-09  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
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