Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
619/2014-T  2014-12-12  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical   
263/2014-T  2014-12-11  IRS   IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas   
542/2014-T  2014-12-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
550/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
404/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28 TGIS   
363/2014-T  2014-12-10  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
249/2014-T  2014-12-09  IVA   IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
378/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Duplicação de coleta.   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
548/2014-T  2014-12-08  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
556/2014-T  2014-12-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
540/2014-T  2014-12-05  Selo   IS - Terrenos para construção   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
284/2014-T  2014-12-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso