Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1002/2023-T  2024-08-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1004/2023-T  2024-08-27  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
20/2024-T  2024-08-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1029/2023-T  2024-08-27  ISP Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
1026/2023-T  2024-08-27  IVA   IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução.   
1053/2023-T  2024-08-26  IVA   IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens.   
990/2023-T  2024-08-26  Liquidação Outros  CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
895/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo 103.º da CRP.   
994/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
218/2024-T  2024-08-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
1020/2023-T  2024-08-26  IMI Outros  IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.   
989/2023-T  2024-08-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
677/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios.   
640/2023-T  2024-08-23  IRC   IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.   
510/2024-T  2024-08-23    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
740/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios   
1013/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA   
1048/2023-T  2024-08-20  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
1005/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
944/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Competência material.   
1001/2023-T  2024-08-20  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.   
959/2023-T  2024-08-20  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.   
936/2023-T  2024-08-20  IRS   CPPT – Inutilidade superveniente da lide   
946/2023-T  2024-08-19  IVA   IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana.   
750/2023-T  2024-08-17  IVA   IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA.   
Por pág.  30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 de 361