Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
116/2012-T |
2013-03-14 |
Selo |
Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação. |
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72/2012-T |
2013-03-11 |
IRC |
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde |
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57/2012-T |
2013-03-08 |
IMT |
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias |
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103/2012-T |
2013-03-07 |
IRC IVA |
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA |
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107/2012-T |
2013-03-05 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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89/2012-T |
2013-02-18 |
IRC |
Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira |
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96/2012-T |
2013-02-15 |
IVA |
Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação |
Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA |
106/2012-T |
2013-02-15 |
IRC |
Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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93/2012-T |
2013-02-13 |
IRC |
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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115/2012-T |
2013-02-05 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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104/2012-T |
2013-01-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira |
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114/2012-T |
2013-01-30 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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91/2012-T |
2013-01-21 |
IRC |
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência |
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84/2012-T |
2013-01-18 |
IRS |
Mais-valias |
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78/2012-T |
2013-01-11 |
IMT |
Taxa aplicável |
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11/2012-T |
2013-01-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas |
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14/2011-T |
2013-01-04 |
IRC |
Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros |
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92/2012-T |
2012-12-31 |
IRC |
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil |
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95/2012-T |
2012-12-28 |
IRC |
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária |
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77/2012-T |
2012-12-27 |
IVA |
Direito à dedução das SGPS |
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49/2012-T |
2012-12-27 |
IRC |
Homolgação da desistência |
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55/2012-T |
2012-12-24 |
IRC |
Cash pooling |
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24/2012-T |
2012-12-21 |
IRC |
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros |
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85/2012-T |
2012-12-20 |
IRC |
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador |
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74/2012-T |
2012-12-17 |
Selo |
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras” |
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