| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 117/2013-T |
2013-05-17 |
IVA |
Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA |
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| 118/2012-T |
2013-05-16 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral |
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| 140/2012-T |
2013-05-15 |
IMT |
Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses |
Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho |
| 13/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama |
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| 6/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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| 127/2012-T |
2013-05-14 |
IRS |
Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia |
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| 1/2013-T |
2013-05-14 |
IRC |
Tributação de estabelecimento estável |
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| 108/2012-T |
2013-05-13 |
IRS |
Retenção na fonte - Dupla tributação internacional |
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| 123/2012-T |
2013-05-09 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 147/2012-T |
2013-05-08 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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| 150/2012-T |
2013-05-03 |
IMI |
Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
artigo 49.º do EBF |
| 143/2012-T |
2013-04-30 |
IRC |
Derrama estadual |
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| 125/2012-T |
2013-04-30 |
IRS |
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte. |
Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. |
| 99/2012-T |
2013-04-29 |
IRS |
Pensões |
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| 142/2012-T |
2013-04-26 |
IVA |
Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal |
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| 128/2012-T |
2013-04-23 |
IVA |
Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional |
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| 126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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| 132/2012-T |
2013-04-11 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 133/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial |
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| 109/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios |
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| 43/2012-T |
2013-04-10 |
IRS |
Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel |
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| 119/2012-T |
2013-04-09 |
IRC |
Reporte de prejuízos fiscais |
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| 112/2012-T |
2013-04-01 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 105/2012-T |
2013-03-28 |
IVA |
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho |
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| 111/2012-T |
2013-03-18 |
IVA |
Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
