| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 745/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03) |
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| 225/2015-T |
2016-06-13 |
IRC |
IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional |
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| 93/2016-T |
2016-06-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 33/2016-T |
2016-06-09 |
IMI |
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público |
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| 777/2015-T |
2016-06-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios |
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| 623/2015-T |
2016-06-09 |
IRC |
IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC |
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| 702/2015-T |
2016-06-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS |
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| 684/2015-T |
2016-06-07 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 724/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual |
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| 613/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 559/2015-T |
2016-06-07 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC] |
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| 328/2015-T |
2016-06-07 |
IRC |
IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações |
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| 36/2016-T |
2016-06-06 |
IUC |
IUC – Facto gerador e exigibilidade |
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| 770/2015-T |
2016-06-06 |
IRS |
IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios |
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| 658/2015-T |
2016-06-06 |
IVA |
IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta |
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| 586/2015-T |
2016-06-06 |
IRC |
IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) |
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| 744/2014-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral |
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| 766/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 755/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 758/2015-T |
2016-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos |
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| 705/2015-T |
2016-06-02 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH e SIIAH |
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| 594/2015-T |
2016-06-01 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios |
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| 20/2016-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral |
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| 686/2015-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção. |
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| 692/2015-T |
2016-05-31 |
IVA |
IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
