| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 656/2015-T |
2016-07-21 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 779/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
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| 750/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 408/2014-T |
2016-07-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório |
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| 789/2015-T |
2016-07-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 418/2015-T |
2016-07-18 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral |
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| 38/2016-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
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| 49/2016-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento |
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| 757/2015-T |
2016-07-15 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido |
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| 165/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 567/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação |
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| 648/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral |
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| 358/2015-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto |
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| 749/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta. |
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| 591/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova |
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| 700/2015-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova. |
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| 756/2015-T |
2016-07-15 |
IVA |
IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação” |
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| 734/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 91/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 116/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca |
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| 481/2015-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista |
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| 690/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 664/2015-T |
2016-07-14 |
IMT |
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
