Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
45/2012-T
2012-07-05
IRS
Tributação de não residentes
22/2012-T
2012-07-05
IRC
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC
Artigo 23º do CIRC
18/2011-T
2012-07-05
IRC
Derrama
22/2011-T
2012-07-04
IRC
Derrama
18/2012-T
2012-07-04
IMT Selo
Bens permutados
37/2012-T
2012-07-02
IRC
Derrama
6/2011-T
2012-07-02
IVA
Imposto sobre o valor acrescentado
38/2012-T
2012-06-29
IRC
Derrama
14/2012-T
2012-06-29
IRC
Derrama - classificação dos atos inepetivos
36/2012-T
2012-06-29
IRC
Tributação Autónoma
41/2012-T
2012-06-28
IRC
Derrama
40/2012-T
2012-06-26
IRC
Derrama
23/2011-T
2012-06-18
IRC
Derrama
29/2012-T
2012-06-15
IRC
Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta
16/2012-T
2012-06-11
IRC
Derrama
21/2011-T
2012-06-05
IRC
Derrama - RETGS
3/2012-T
2012-06-04
IRC
Benefícios fiscais
4/2012-T
2012-05-25
IRC
Derrama
5/2012-T
2012-05-24
IRC
Derrama
12/2012-T
2012-05-21
IMT
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios
32/2012-T
2012-05-18
IRC
Retenções na fonte
17/2012-T
2012-05-14
IVA
Aplicação de métodos de avaliação indiretos
6/2012-T
2012-05-07
IRC
Reconhecimento de isenção
10/2011-T
2012-05-04
IRC
Derrama
1/2012-T
2012-04-26
IRC
Derrama
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