| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 66/2016-T |
2016-08-10 |
IRC |
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis |
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| 15/2016-T |
2016-08-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado |
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| 785/2015-T |
2016-08-09 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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| 703/2014-T |
2016-08-08 |
IRS |
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
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| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
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| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 145/2016-T |
2016-08-05 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS |
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| 504/2015-T |
2016-08-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia |
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| 732/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 712/2015-T |
2016-08-01 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; presunções legais; cumulação de pedidos; juros indemnizatórios |
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| 708/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 694/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais |
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| 375/2015-T |
2016-08-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
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| 111/2016-T |
2016-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral |
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| 593/2015-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 32/2016-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT |
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| 39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
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| 748/2015-T |
2016-07-27 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE |
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| 5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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| 26/2016-T |
2016-07-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios |
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| 63/2016-T |
2016-07-25 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 51/2016-T |
2016-07-25 |
IRC |
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT). |
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| 468/2015-T |
2016-07-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto |
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| 159/2016-T |
2016-07-22 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 434/2015-T |
2016-07-22 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
