| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 92/2016-T |
2016-09-09 |
IRS |
IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
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| 764/2015-T |
2016-09-07 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido |
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| 639/2015-T |
2016-09-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 156/2016-T |
2016-09-07 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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| 211/2016-T |
2016-09-05 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 55/2016-T |
2016-09-05 |
IRC |
IRC - Taxa / Benefício à interioridade |
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| 82/2016-T |
2016-09-04 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios |
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| 193/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
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| 154/2016-T |
2016-09-01 |
IVA |
IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 123/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa |
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| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 186/2016-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03 |
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| 752/2015-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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| 459/2015-T |
2016-08-30 |
IVA |
IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas |
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| 9/2016-T |
2016-08-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 746/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral |
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| 671/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário |
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| 125/2016-T |
2016-08-25 |
IMT |
IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12. |
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| 155/2016-T |
2016-08-24 |
IRS |
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório. |
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| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
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| 452/2015-T |
2016-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 739/2015-T |
2016-08-16 |
IRS |
IRS – SGPS; indispensabilidade do custo |
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| 102/2016-T |
2016-08-11 |
IMI |
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
