Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8191 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
83/2012-T  2012-11-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
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