Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
298/2013-T  2014-06-18  IRC   Tributações autónomas   
289/2013-T  2014-06-16  IUC   Incidência subjetiva   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
148/2013-T  2014-06-16  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
258/2013-T  2014-06-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
296/2013-T  2014-06-09  IRS   IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
271/2013-T  2014-06-05  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
179/2013-T  2014-06-04  IRC   Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
182/2013-T  2014-05-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
176/2013-T  2014-05-30  IRS   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
253/2013-T  2014-05-28  IRS   IRS – Mudança de Regime de Tributação.    
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
272/2013-T  2014-05-27  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
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