Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
73/2012-T |
2012-10-23 |
IRC |
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte |
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52/2012-T |
2012-10-22 |
IRS IVA |
Juros compensatórios - métodos indiretos |
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20/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Tributação de dividendos pagos a não-residentes |
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82/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Derrama |
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17/2011-T |
2012-10-09 |
IMT |
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção |
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65/2012-T |
2012-10-01 |
IRC |
Prejuízos fiscais |
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44/2012-T |
2012-10-01 |
IRC |
Rendimento imputável a um estabelecimento estável |
art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC |
58/2012-T |
2012-09-30 |
IMT |
Imposto Municipal de SISA - revenda |
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47/2012-T |
2012-09-28 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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25/2012-T |
2012-09-28 |
IRC |
Dedução de prejuízos fiscais |
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53/2012-T |
2012-09-25 |
IRC |
Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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39/2012-T |
2012-09-24 |
IRC |
Derrama |
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7/2011-T |
2012-09-20 |
IRC |
Despesas não documentadas |
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34/2012-T |
2012-09-18 |
IRC |
Juros, retenção na fonte |
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9/2012-T |
2012-09-07 |
IRC |
Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares |
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10/2012-T |
2012-09-05 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas |
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61/2012-T |
2012-09-03 |
IRS |
Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis |
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25/2011-T |
2012-08-10 |
IRS |
Tributação de mais-valias mobiliárias |
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42/2012-T |
2012-08-10 |
IRS |
Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel |
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20/2011-T |
2012-08-07 |
IRS |
Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira |
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63/2012-T |
2012-08-01 |
IMT |
Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda |
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30/2012-T |
2012-08-01 |
IRC |
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório |
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7/2012-T |
2012-07-31 |
IRC |
Derrama |
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60/2012-T |
2012-07-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento |
Numero 6 do artigo 10.° do CIRS |
46/2012-T |
2012-07-31 |
IMT Selo |
SISA e Imposto do Selo |
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