Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9890 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
5/2016-T  2016-07-27  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
26/2016-T  2016-07-26  IRS   IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios   
63/2016-T  2016-07-25  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral   
51/2016-T  2016-07-25  IRC   IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT).   
468/2015-T  2016-07-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
434/2015-T  2016-07-22  IRC   IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido   
656/2015-T  2016-07-21  IRC   IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
779/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta   
750/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
408/2014-T  2016-07-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório   
789/2015-T  2016-07-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
38/2016-T  2016-07-15  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
49/2016-T  2016-07-15  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento   
757/2015-T  2016-07-15  IRC IVA   IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido   
165/2016-T  2016-07-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
57/2016-T  2016-07-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal    
567/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação   
648/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral   
358/2015-T  2016-07-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto   
749/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta.   
591/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova   
700/2015-T  2016-07-15  IRS   IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova.   
756/2015-T  2016-07-15  IVA   IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação”   
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