Jurisprudência Arbitral Tributária
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
4/2011-T
2012-01-19
IRS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
79/2012-T
2012-01-15
IMI
Regime transitório para os prédios urbanos arrendados
Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
97/2012-T
2012-01-08
IRS
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
2/2011-T
2011-11-10
Selo
Aumentos de capital
3/2011-T
2011-11-09
Selo
Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral
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