| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 671/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário |
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| 125/2016-T |
2016-08-25 |
IMT |
IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12. |
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| 155/2016-T |
2016-08-24 |
IRS |
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório. |
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| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
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| 452/2015-T |
2016-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 739/2015-T |
2016-08-16 |
IRS |
IRS – SGPS; indispensabilidade do custo |
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| 102/2016-T |
2016-08-11 |
IMI |
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 66/2016-T |
2016-08-10 |
IRC |
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis |
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| 15/2016-T |
2016-08-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado |
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| 785/2015-T |
2016-08-09 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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| 703/2014-T |
2016-08-08 |
IRS |
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
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| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
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| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 145/2016-T |
2016-08-05 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS |
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| 504/2015-T |
2016-08-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia |
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| 732/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 712/2015-T |
2016-08-01 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; presunções legais; cumulação de pedidos; juros indemnizatórios |
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| 708/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 694/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais |
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| 375/2015-T |
2016-08-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
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| 111/2016-T |
2016-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral |
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| 593/2015-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 32/2016-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT |
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| 39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
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| 748/2015-T |
2016-07-27 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
