Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
41/2012-T
2012-06-28
IRC
Derrama
40/2012-T
2012-06-26
IRC
Derrama
23/2011-T
2012-06-18
IRC
Derrama
29/2012-T
2012-06-15
IRC
Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta
16/2012-T
2012-06-11
IRC
Derrama
21/2011-T
2012-06-05
IRC
Derrama - RETGS
3/2012-T
2012-06-04
IRC
Benefícios fiscais
4/2012-T
2012-05-25
IRC
Derrama
5/2012-T
2012-05-24
IRC
Derrama
12/2012-T
2012-05-21
IMT
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios
32/2012-T
2012-05-18
IRC
Retenções na fonte
17/2012-T
2012-05-14
IVA
Aplicação de métodos de avaliação indiretos
6/2012-T
2012-05-07
IRC
Reconhecimento de isenção
10/2011-T
2012-05-04
IRC
Derrama
1/2012-T
2012-04-26
IRC
Derrama
2/2012-T
2012-04-24
IRC
Derrama
15/2011-T
2012-04-12
IRC
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
24/2011-T
2012-04-04
IRC
Derrama
19/2011-T
2012-03-29
IRC
Derrama
13/2011-T
2012-03-26
IMT
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis
9/2011-T
2012-03-22
IRS
Conceito de erro evidenciado na declaração
art. 45.º n.º 2 da LGT
16/2011-T
2012-03-05
IRS
Benefícios fiscais. Incapacidade.
12/2011-T
2012-02-27
Selo
Aumentos de capital
8/2011-T
2012-02-23
IRC
Derrama
5/2011-T
2012-01-26
IRC
Cláusula antiabuso
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