Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
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