Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
74/2016-T  2016-10-21  IMT   IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação   
134/2016-T  2016-10-20  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
598/2015-T  2016-10-18  IRC   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6).   
720/2015-T  2016-10-18  IMT Selo   IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH   
286/2016-T  2016-10-17  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
71/2016-T  2016-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
327/2016-T  2016-10-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
28/2016-T  2016-10-11  IRS   IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS    
46/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios.   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
625/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas