Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
109/2012-T  2013-04-11  IRC   Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
119/2012-T  2013-04-09  IRC   Reporte de prejuízos fiscais   
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
107/2012-T  2013-03-05  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
106/2012-T  2013-02-15  IRC   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
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