Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
145/2012-T  2013-06-12  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
124/2012-T  2013-06-06  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
64/2012-T  2013-05-30  IRS   Residência Fiscal   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
118/2012-T  2013-05-16  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
108/2012-T  2013-05-13  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
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