Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
67/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS |
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50/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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34/2013-T |
2013-10-28 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT |
Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT |
44/2013-T |
2013-10-25 |
IRC |
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal |
Artigo 23.º do CIRC |
69/2013-T |
2013-10-22 |
IRC |
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares |
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46/2013-T |
2013-10-18 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais |
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42/2013-T |
2013-10-18 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS |
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28/2013-T |
2013-10-16 |
IVA |
Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida |
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14/2013-T |
2013-10-15 |
IUC |
Incidência subjetiva, leasing |
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39/2013-T |
2013-10-14 |
IRC |
Prestações suplementares; menos-valias |
Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF |
40/2013-T |
2013-10-10 |
IRS |
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas |
Art.º 43.º do CIRS |
80/2013-T |
2013-10-10 |
IRC |
Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF |
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48/2013-T |
2013-10-09 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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36/2013-T |
2013-10-09 |
IRC |
Mais-valias e menos-valias |
Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) |
149/2012-T |
2013-10-09 |
IMI |
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF |
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18/2013-T |
2013-10-09 |
IVA |
Direito à dedução, operação de fusão |
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24/2013-T |
2013-10-04 |
IRC |
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS |
Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC |
19/2013-T |
2013-10-03 |
IMT |
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição |
art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT |
53/2013-T |
2013-10-02 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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21/2013-T |
2013-09-25 |
IRC |
Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas. |
art. 52.º n.º 8 do Código do IRC |
17/2013-T |
2013-09-23 |
IRS |
Direito de audição, preterição de formalidade essencial |
alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF |
41/2013-T |
2013-09-23 |
IRS |
Residência fiscal |
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33/2013-T |
2013-09-23 |
IRC |
IVA – direito à dedução das SGPS |
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49/2013-T |
2013-09-18 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos. |
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22/2013-T |
2013-09-12 |
IRC |
Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial |
Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE |