Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
275/2016-T  2017-01-18  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. 		  
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
495/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
309/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
276/2016-T  2017-01-14  IRS   IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
479/2016-T  2017-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
124/2016-T  2017-01-12  IRC   IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores   
256/2016-T  2017-01-11  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
517/2016-T  2017-01-11  IMT   IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal   
413/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS   
415/2016-T  2017-01-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido   
345/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol   
297/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto.   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
370/2016-T  2017-01-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada   
249/2016-T  2017-01-09  IRC   IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal.   
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