Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10133 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
723/2016-T  2017-05-15  IRS   IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS.   
719/2016-T  2017-05-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
764/2016-T  2017-05-15  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
325/2016-T  2017-05-15  IRS IVA   IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação.   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
674/2016-T  2017-05-12  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
568/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
591/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
760/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
731/2016-T  2017-05-11  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
693/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide   
576/2016-T  2017-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma.   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
721/2016-T  2017-05-09  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
500/2016-T  2017-05-09  IVA   IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
484/2016-T  2017-05-07  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios   
625/2016-T  2017-05-05  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical.   
573/2016-T  2017-05-04  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada   
659/2016-T  2017-05-04  IRS   IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte   
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