Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
737/2014-T  2015-04-02    IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção   
693/2014-T  2015-04-01    IRC - Benefícios fiscais, RFAI, Competência do tribunal arbitral   
612/2014-T  2015-04-01  IRC   IRC: Derrama Estadual: Tributação na Região Autónoma dos Açores; Errónea quantificação   
397/2014-T  2015-04-01  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
700/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
593/2014-T  2015-03-31    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
563/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; terreno para construção   
676/2014-T  2015-03-31  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical   
565/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade total   
606/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – verba n.º28 da TGIS ; propriedade vertical   
770/2014-T  2015-03-31  IRS   Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária.   
479/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
584/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
740/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total   
534/2014-T  2015-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS (2013); Terrenos para construção   
558/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
553/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
645/2014-T  2015-03-30  IUC   Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
830/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
616/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva, presunção legal, meios de prova, valor probatório de faturas   
573/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
537/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
535/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno par construção   
243/2014-T  2015-03-27  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral / Incidência sobre imóvel em propriedade vertical