| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 481/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”) |
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| 356/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009. |
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| 370/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 341/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 362/2025-T |
2025-12-13 |
IRC |
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas |
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| 5/2025-T |
2025-12-12 |
IRC |
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos. |
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| 355/2025-T |
2025-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de capitais |
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| 490/2025-T |
2025-12-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas. |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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| 366/2025-T |
2025-12-11 |
IVA |
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto |
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| 457/2025-T |
2025-12-11 |
IRC |
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário e mobiliário |
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| 263/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 357/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional |
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| 330/2025-T |
2025-12-10 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
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| 288/2025-T |
2025-12-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 363/2025-T |
2025-12-09 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 322/2025-T |
2025-12-09 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um imóvel, Vícios de procedimento; Sigilo profissional; |
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| 1275/2024-T |
2025-12-09 |
IRS |
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral |
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| 464/2025-T |
2025-12-09 |
IVA |
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação. |
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| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
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| 530/2025-T |
2025-12-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 304/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova. |
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| 311/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
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| 315/2025-T |
2025-12-05 |
IRS |
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
