Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
747/2023-T  2024-11-08  IRC   IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
270/2024-T  2024-11-08  IRC   IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova   
289/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
279/2024-T  2024-11-08  IMI   IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.    
690/2024-T  2024-11-08  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação.   
285/2024-T  2024-11-08  Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
292/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
261/2024-T  2024-11-07  Selo   Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação.   
278/2024-T  2024-11-07  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.   
13/2021-T  2024-11-07  ISP   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. 		  
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
264/2024-T  2024-11-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
489/2024-T  2024-11-07  IVA   IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.   
288/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.   
466/2024-T  2024-11-07  IRS   IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.   
511/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
762/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
17/2024-T  2024-11-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
260/2024-T  2024-11-06  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
297/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
651/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.   
490/2024-T  2024-11-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
830/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
416/2024-T  2024-11-05  IRC   CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral.   
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