| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1394/2024-T |
2025-09-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 300/2025-T |
2025-09-16 |
IRC |
Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 1228/2024-T |
2025-09-16 |
ISV |
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção. |
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| 77/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
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| 14/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova |
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| 1221/2024-T |
2025-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa |
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| 67/2025-T |
2025-09-15 |
IVA |
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis |
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| 63/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente |
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| 1409/2024-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 46/2025-T |
2025-09-15 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 1417/2024-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas |
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| 61/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 22/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes |
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| 100/2025-T |
2025-09-12 |
IRS |
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica |
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| 52/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE. |
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| 12/2025-T |
2025-09-12 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica |
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| 134/2025-T |
2025-09-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado |
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| 6/2025-T |
2025-09-11 |
IRC |
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
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| 47/2025-T |
2025-09-10 |
IVA |
IVA – direito à dedução |
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| 318/2025-T |
2025-09-09 |
IRC |
revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT. |
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| 118/2025-T |
2025-09-09 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 24/2025-T |
2025-09-09 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço. |
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| 48/2025-T |
2025-09-08 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 87/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 147/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
