| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 186/2025-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas. |
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| 1163/2024-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções. |
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| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
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| 1412/2024-T |
2025-11-03 |
Selo |
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia; Doações. Artº. 1º. do Código do Imposto do Selo. Artº. 4º. do revogado CIMSISSD. |
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| 1419/2024-T |
2025-11-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia às tornas. |
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| 1420/2024-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de trabalho. |
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| 558/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 104/2025-T |
2025-11-03 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 1305/2024-T |
2025-11-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 678/2025-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 96/2025-T |
2025-10-31 |
IRC |
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades. |
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| 15/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS- Residente não habitual- Registo |
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| 368/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS |
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| 10/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa. |
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| 1013/2024 |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 538/2025-T |
2025-10-30 |
IRC |
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente. |
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| 181/2025-T |
2025-10-30 |
ISP |
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE |
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| 428/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma |
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| 217/2025-T |
2025-10-30 |
IMT |
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto. |
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| 395/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação |
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| 218/2025-T |
2025-10-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia. |
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| 1180/2024-T |
2025-10-29 |
IRC |
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso de não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. Tributação do rendimento real. |
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| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
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| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
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| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
