Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
949/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT   
842/2025-T  2026-05-15  IRC   IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.   
1075/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
916/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
221/2025-T  2026-05-14  IRS   IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH).   
590/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).   
964/2025-T  2026-05-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
824/2025-T  2026-05-13  IRS   IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.    
807/2025-T  2026-05-12  IRC   IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
904/2025-T  2026-05-12  IRS   IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória.   
818/2025-T  2026-05-11  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
847/2025-T  2026-05-11  IRS   Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.   
1095/2025-T  2026-05-11  IVA   IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.   
796/2025-T  2026-05-11  IRS   IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta.    
1092/2025-T  2026-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE.   
1036/2025-T  2026-05-11  IRS   IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS.   
664/2025-T  2026-05-11  IRS   IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.   
1088/2025-T  2026-05-11  IUC   Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC   
1021/2025-T  2026-05-10  IRS   IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.   
815/2025-T  2026-05-09  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF.   
332/2025-T  2026-05-08  IRS   Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou cessão de créditos nos termos do CIRS   
49/2026-T  2026-05-08  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
997/2025-T  2026-05-08  IRC   IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas.   
790/2025-T  2026-05-08  IRS   IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação    
1128/2025-T  2026-05-07  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.   
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