Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
113/2014-T  2014-07-28  IUC   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
178/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide   
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
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