Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
274/2014-T  2014-09-16  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
197/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
41/2014-T  2014-09-15  IRS   IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
273/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Incidência de Imposto de Selo nos termos da verba 28.1 TGIS   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
57/2014-T  2014-09-11  IUC   IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios