Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
80/2017-T  2017-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
741/2016-T  2017-09-25  IUC   IUC - Vigência de contrato de locação   
58/2017-T  2017-09-25  IRC IVA   IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova   
98/2017-T  2017-09-25  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias   
705/2016-T  2017-09-22  IVA   IVA – Direito à dedução.   
86/2017-T  2017-09-22  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013   
226/2017-T  2017-09-22  IUC   IUC – Incidência   
715/2016-T  2017-09-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas.   
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
18/2017-T  2017-09-20  Selo   IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
202/2017-T  2017-09-19  IRC   IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC   
71/2017-T  2017-09-19  IVA   IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto.   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
81/2017-T  2017-09-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais   
681/2016-T  2017-09-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
35/2017-T  2017-09-15  IMT   IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
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