Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
433/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira    
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
190/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – incidência subjetiva   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
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